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Aviso 13486/2012, de 10 de Outubro

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Sumário

Fim da comissão de serviços de Maria Margarida Bordéu Guerra Costa

Texto do documento

Aviso 13486/2012

Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, usando das faculdades que lhe são conferidas pela alínea a) n.º 2, do artigo 68.º,da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, determina autorizar por despacho de 24 de setembro de 2012, o pedido de anuência, da cessação da Comissão de Serviços de Maria Margarida Bordéu Guerra Costa, Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Orgânica Administrativa, Jurídica e de Contencioso em regime de substituição.

25 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.

306420995

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1356632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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