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Aviso (extrato) 13485/2012, de 10 de Outubro

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Sumário

Processo disciplinar n.º 9.1.3/2012/4

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13485/2012

Nos termos e para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 49.º do Anexo à Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, torna-se público que se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 9.1.3/2012/4 contra o Assistente Operacional Valdemar Pereira Marques, no âmbito do qual poderá o identificado Arguido apresentar a sua defesa escrita, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

2 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Engenheiro José Maria Ministro dos Santos.

306429038

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1356631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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