Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o vogal do conselho de administração, com competência subdelegada e de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 20.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, dos n.os 1 e 2 dos artigos 72.º, 73.º, 75.º e 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 setembro, e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, por despacho de 20 de setembro de 2012, autorizou a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, licenciatura em Direito, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012, posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 15, com a candidata aprovada em segundo lugar no procedimento concursal comum para a contratação de um técnico superior, licenciatura em Direito, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2010, Ana Cristina da Conceição Correia Nunes de Andrade.
Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 fevereiro, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Engenheiro Carlos Ildefonso Ferrão Tomás, diretor-delegado dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
Vogais efetivos:
Dr.ª Alexandra Paula Rodrigues Fonseca e Silva, chefe de divisão dos Serviços Jurídicos da Câmara Municipal de Viseu.
Dr.ª Maria Helena Nunes Correia, chefe de divisão Municipal Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
Vogais suplentes:
Licenciada engenheira Ana Margarida Tavares Lopes Pais Loureiro, técnica superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
Engenheira Ema Paula Amante Carlos de Pontes Martins, técnica superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
27 de setembro de 2012. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, Prof. António da Cunha Lemos.
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