Deliberação (extrato) n.º 1376/2012

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003 de 20 de agosto e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa delibera delegar no administrador hospitalar Dr. António José Ramalho Montalto Fialho, responsável pela área do Aprovisionamento do CHPL, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Autorizar as despesas até ao montante de (euro) 25.000 na aquisição de bens e serviços, bem como, a escolha dos respetivos procedimentos;

2 - Praticar os atos consequentes ao ato de inicio de procedimento cujo valor não exceda o agora subdelegado, incluindo o de adjudicação e autorização de despesa;

3 - Nos procedimentos cujo valor não exceda o indicado no n.º 1, designar os Júris e subdelegar a competência para proceder à audiência prévia;

4 - Assinar as notas de encomenda referentes a todas as aquisições de bens e serviços, desde que previamente cumpridos os procedimentos relativos à adjudicação, autorização de despesa e assinatura de contrato;

5 - Autorizar a aquisição de bens e serviços pelo fundo de maneio até ao montante de cento e cinquenta euros (euro) 150,00).

A presente deliberação produz efeitos a 1 de março de 2012, pelo que nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificam-se todos os atos praticados pelo delegado até à presente data, cessando nesta mesma data, as competências delegadas na Administradora Hospitalar, Dra. Cristina Miguel Cunha.

Em todos os atos praticados no âmbito das competências delegadas, o delegado deverá, em cumprimento do disposto no artigo 38.º do Código de procedimento Administrativo, referir essa qualidade pela utilização da expressão "por delegação de competências do Conselho de Administração" ou equivalente.

27 de setembro de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Isabel Paixão.

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