Delegação de poderes
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Portaria 198-A/2012, de 28 de junho, que adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) e dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no diretor de alfândega-adjunto da Alfândega de Faro, lic. António João Nunes Patinhas Gião, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores afetos ao Núcleo Jurídico e aos Setores Aduaneiro, Automóvel, e de Controlo de Embarcações de Recreio, da Alfândega de Faro, com exceção dos que sejam titulares de categorias da carreira técnica superior aduaneira.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de junho de 2012, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de poderes.
30 de julho de 2012. - O Diretor de Alfândega, António José da Silva Maria.
206421578
