Delegação de poderes
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Portaria 198-A/2012, de 28 de junho, que adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) e dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na diretora de alfândega-adjunta da Alfândega de Aveiro, lic. Maria das Dores Salgado Monteiro Soares Craveiro, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho, dos trabalhadores titulares de categorias das carreiras de técnico verificador, secretário aduaneiro e verificador auxiliar aduaneiro, afetos aos Núcleos de Procedimentos Aduaneiros, de Procedimentos Fiscais, Jurídico, de Informações e Fiscalização e de Gestão de Recursos Humanos, da Alfândega de Aveiro, com exceção daqueles que reservei para mim próprio.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de junho de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competência.
20 de julho de 2012. - O Diretor de Alfândega, António Pinto Ribeiro.
206421537
