O Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Autoridade para as Condições do Trabalho por determinação do disposto no Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, que estabeleceu a orgânica do Ministério da Economia e do Emprego.
Considerando que, não obstante ainda não ter sido publicada a Portaria que fixa a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as respetivas competências, e, a fim de garantir o normal funcionamento dos serviços, bem como, a prossecução das competências atribuídas à Autoridade para as Condições do Trabalho impõe-se, com urgência proceder à nomeação de um responsável para a Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, unidade orgânica criada pela Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro, cujo lugar de diretor de serviços se encontra vago;
Considerando ainda que, o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 30 de agosto, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar:
Assim, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, cargo de direção intermédia de 1.º grau, o licenciado Carlos Jorge Afonso Pereira com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012, ao abrigo do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004 de 30 de agosto.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos dos serviços e detém competências e aptidões para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular.
26 de setembro de 2012. - O Inspetor-Geral, José Luís Pereira Forte.
Síntese curricular
Carlos Jorge Afonso Pereira, 40 anos, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995), com pós-graduações em Ciências Político-Administrativas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995/996), e em Segurança e Higiene do Trabalho (homologado para o exercício de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho) pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (2003).
Ingressou na carreira de inspeção superior do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho em 5 de dezembro de 1996, tendo sido nomeado inspetor principal em 22 de setembro de 2001 e inspetor superior em 16 de maio de 2007.
Desempenhou as funções de Subdiretor da Unidade Local de Vila Franca de Xira desde 22 de outubro de 2010.
Participou no Encontro de peritos sobre inspeção do trabalho e experiências privadas de inspeção organizado pela OIT/ITC e que decorreu em Turim, no ITC (2012).
Frequentou o curso para dirigentes intermédios FORGEP, organizado pelo INA (2011).
Participou enquanto Conselheiro Técnico da delegação portuguesa que esteve presente na 100.ª Conferencia anual da OIT (2011).
Desempenhou as funções de Diretor do Centro Local de Portimão desde 1 de março de 2009.
Coordenou o Núcleo de Apoio Técnico do Centro Local de Lisboa Oriental da ACT, cabendo-lhe entre outras a receção e análise prévia de todos os documentos entrados no Centro Local que respeitem à área inspetiva, trabalho de estrangeiros e autorizações administrativas (2008).
Coordenou na Delegação de Lisboa da IGT o grupo de Inspetores afetos ao setor Indústria, competindo-lhe para além do exercício da atividade inspetiva normal, dinamizar a ação do grupo e participar com os Dirigentes da Delegação nas tarefas de planeamento, distribuição e avaliação das atividades do referido grupo (2004-2006).
Participou enquanto perito da ACT no âmbito do TAIEX - Technical Assistance and Information Exchange, no seminário «Seminar on Trade Union Trainning Courses for Ocupational Safety and Health Representatives» que decorreu em Zagrebe, Skopje e Belgrado (2007-2008).
Participou enquanto conselheiro técnico no Fórum de diálogo mundial sobre o trabalho decente no quadro dos mercados públicos locais relativos aos trabalhos de infra -estruturas, organizado pela OIT (2009).
Foi Formador dos inspectores de trabalho estagiários admitidos para ingresso na categoria de inspetor do quadro da inspeção superior (2009).
Participou no 4.º Encontro do RIFT - Reseau Internationale des Instituts de Formation dans le Domaine du Travail, tendo apresentado a comunicação «La Formation des Inspecteurs du Travail au Portugal» (2004).
Orientou a fase prática dos estágios para ingresso na categoria de inspetor do quadro da inspeção superior do ex-IDICT (2001).
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