O Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Autoridade para as Condições do Trabalho por determinação do disposto no Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, que estabeleceu a orgânica do Ministério da Economia e do Emprego.
Considerando que, não obstante ainda não ter sido publicada a Portaria que fixa a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as respetivas competências, e, a fim de garantir o normal funcionamento dos serviços, bem como, a prossecução das competências atribuídas à Autoridade para as Condições do Trabalho impõe-se, com urgência proceder à nomeação de um responsável para a Divisão de Promoção e Avaliação de Programas e Estudos, unidade orgânica criada pelo Despacho 22 726-B/2007, de 28 de setembro, cujo lugar de chefe de divisão se encontra vago;
Considerando ainda que, o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 30 de agosto, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;
Assim, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Promoção e Avaliação de Programas e Estudos, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Diana de Sousa Policarpo, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012, ao abrigo do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004 de 30 de agosto,
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos dos serviços e detém competências e aptidões para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular.
26 de setembro de 2012. - O Inspetor-Geral, José Luís Pereira Forte.
Síntese curricular
Diana de Sousa Policarpo, 49 anos, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991), com pós-graduação em "Estratégia de Exportação" ministrada pelo ISEG, Instituto Superior de Economia e Gestão, concluída em maio de 1996, incluindo a realização de um estágio em Inglaterra de julho a setembro de 1995 e pós-graduação em "Direito do Trabalho" ministrado pelo IDET, Instituto de Direito de empresas e do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em abril de 2005 e pós-graduação em "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho" ministrado pelo ISLA, Instituto Superior de Leiria, com a duração de 556 horas, tendo sido concluída em fevereiro de 2006.
É detentora do Diploma de Estudios Avanzados do 3.º ciclo do Curso de Doutoramento em Ciências do Trabalho da Universidade de Cádiz desde 15 de dezembro de 2008 estando a preparar a defesa de tese com o tema: "O papel da análise do acidente de trabalho na mudança de comportamento organizacional da empresa a nível de implementação e cumprimento de medidas/regras de segurança"
Exercício de advocacia de fevereiro de 1994 a agosto de 2000 na comarca da Marinha Grande.
Lecionou a cadeira de Direito do Trabalho e da Segurança Social no Instituto Superior de Matemáticas e Gestão no curso de Gestão de Recursos Humanos, no ano letivo 1994/1995.
Ingressou na carreira de inspeção superior do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho em 3 de setembro de 2001.
Inspetora do Trabalho, da carreira de inspeção superior do grupo de pessoal técnico de inspeção do quadro de pessoal da IGT, desde 16 de julho de 2003, a exercer funções na Delegação do IDICT de Leiria, tendo sido nomeada inspetora principal em 7 de setembro de 2007.
Foi formadora dos inspetores de trabalho estagiários admitidos para ingresso na categoria de inspetor do quadro da inspeção superior (2009).
Foi formadora dos inspetores de trabalho em Segurança nos trabalhos em Estaleiros temporários e móveis (2011).
Desempenhou a ação inspetiva, vertentes orientadora, pedagógica e coerciva, realizada a pedido e no âmbito de ações nacionais, regionais e inter-regionais, inclusive em articulação com outros organismos públicos (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Segurança social, Inspeção Tributária, Polícia de Segurança, Pública, GNR, ASAE, direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais).
Participou em processos de licenciamento industrial, relativos à instalação, alteração e laboração de estabelecimentos, tendo em vista a prevenção de riscos profissionais.
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