Aviso 13164/2012, de 2 de Outubro
Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 37/2011 PDI contra o trabalhador Jorge Manuel Alves Baptista
Aviso 13164/2012
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 48.º e 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Jorge Manuel Alves Baptista, assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 37/2011 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 12 de setembro de 2012, deliberou aprovar a Proposta n.º 556/2012 e determinar o arquivamento dos referidos autos.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
21-09-2012. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
306406796
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1355705.dre.pdf .
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