Aviso (extrato) n.º 13156/2012
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Manuel da Silva Botelho, Assistente Operacional do Serviço de Gestão de Risco e Segurança - Casa Mortuária do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 06/2012 que lhe foi instaurado por Deliberação do Conselho de Administração do referido Instituto de 31 de maio de 2012.
Mais fica notificado de que, nos termos da referida norma legal, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa, por escrito, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo no Gabinete Jurídico e de Contencioso do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., sito na Rua Prof. Lima Basto, 1099-023 Lisboa, durante as horas de expediente (das 8h30 às 17h30).
26 de setembro de 2012. - A Instrutora, Sandra Rute Miranda Fernandes.
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