Despacho (extrato) n.º 12965/2012
Por despacho de 3 de setembro de 2012 do Reitor da Universidade Aberta e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo despacho normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, são delegadas na coordenadora dos Serviços de Apoio ao Estudante da Universidade Aberta, mestre Isabel Maria Martinho Lopes Saraiva de Matos Pires, as competências e os poderes necessários para autorizar e subscrever a emissão de cartas de curso, de certidões e declarações de documentos arquivados nos Serviços de Apoio ao Estudante da Universidade Aberta, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
A delegação a que se refere o presente despacho é concedida sem prejuízo das competências próprias e ou delegadas do administrador e dos diretores das unidades orgânicas e organizacionais da Universidade Aberta e sob reserva dos poderes de avocação, superintendência e revogação do delegante nos termos gerais de direito.
A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data do despacho reitoral, e nessa data é revogado o Despacho (extrato) n.º 7609/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011.
26 de setembro de 2012. - A Chefe de Equipa da Área Operativa dos Recursos Humanos, Ana Rita Sequeira Martins Alves Pereira de Almeida Costa.
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