Despacho 12929/2012, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
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Fonte: Diário da República n.º 191/2012, Série II de 2012-10-02.
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Data:
2012-10-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Prorrogação da licença sem vencimento do comissário M/100231, Marco André Moreira de Sá Assunção Teixeira, da Polícia de Segurança Pública
Despacho 12929/2012
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, é prorrogada a licença sem vencimento do Comissário M/100231 da PSP, Marco André Moreira de Sá Assunção Teixeira, para continuação do desempenho de funções em organismo internacional - Nações Unidas, pelo período compreendido entre 17 de outubro e 31 de dezembro de 2012.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 17 de setembro de 2012.
25 de setembro de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.
206412692
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1355584.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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