Despacho (extrato) n.º 12917/2012

Por despacho da diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, em regime de substituição, Dra. Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira, de 20 de setembro de 2012, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

1 - Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da lei da Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, 36.º, n.º 2, e 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 1 do Despacho (extrato) n.º 11343/2012, do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 22 de agosto de 2012, e do Despacho (extrato) n.º 11693/2012, do Senhor Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2012, delego e subdelego na Chefe de Divisão de Protocolo, em regime de substituição, Dra. Maria Manuela Azóia Lopes, as seguintes competências:

1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos à respetiva Divisão;

1.2 - Autorizar o pessoal afeto à respetiva Divisão a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.3 - Autorizar os pedidos de férias e de acumulação de férias dos funcionários afetos à respetiva Divisão;

1.4 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pela respetiva Divisão, com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos deputados, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes de câmaras municipais e da correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.

2 - Subdelego também a competência para autorizar despesas até ao limite de (euro) 1.000,00 (mil euros), no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - A Chefe de Divisão de Protocolo mencionará sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado ou de subdelegado em que pratica os atos por aquelas abrangidas.

4 - Nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR, e para os efeitos do artigo n.º 41, n.º 3, do CPA, designo a Chefe de Divisão de Protocolo em regime de substituição, Dra. Maria Manuela Azóia Lopes, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

24 de setembro de 2012. - O Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros, Fernando Paulo da Silva Gonçalves.

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