Delegação de poderes
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Portaria 198-A/2012, de 28 de junho, que adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) e dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na diretora de alfândega-adjunta da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Lic. Ana Cristina de Carvalho Neves Ferreira, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho, dos trabalhadores titulares das carreiras de técnico verificador, secretário aduaneiro, verificador auxiliar aduaneiro e assistente técnico, colocados na Alfândega do Aeroporto de Lisboa, com exceção dos trabalhadores titulares daquelas carreiras, que se encontram a desempenhar funções na Sala de Bagagem.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de junho de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competência.
31 de julho de 2012. - A Diretora de Alfândega, Miquelina Bebiano.
206410748
