Delegação de poderes
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Portaria 198-A/2012, de 28 de junho, que adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) e dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no diretor de alfândega-adjunto da Alfândega do Jardim do Tabaco, Lic. José Manuel Cruz Dias, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores titulares de categorias das carreiras de secretário aduaneiro, verificador auxiliar aduaneiro e assistente técnico, afetos ao Núcleo de Procedimentos Fiscais (Setor do Imposto sobre os Tabacos) e ao Setor de Gestão de Recursos Humanos e Materiais, da Alfândega do Jardim do Tabaco.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de junho de 2012, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de poderes.
30 de julho de 2012. - O Diretor de Alfândega, João Pedro Henriques Santos Mota.
206410659
