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Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, exonero, a seu pedido, do exercício de funções de secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal - Natasha Guglielmi Mendonça, com efeitos a partir do dia 19 de setembro de 2012.
20 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Álvaro dos Santos Amaro.
306400282
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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