Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, nos termos do estatuto do pessoal dirigente, estabelecido pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 17/08/2012, foi designado em regime de substituição, para exercício das funções de Chefe da Divisão de Obras Municipais, o Técnico Superior Paulo Fernando Barros Bel Luís, com efeitos a 17 de agosto de 2012.
22 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Jorge Pulido Valente.
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