Aviso (extrato) n.º 13007/2012

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente de Medicina Interna, perfil em Cuidados Intensivos da carreira médica - área de exercício hospitalar.

1 - Nos termos do estabelecido na cláusula 7.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 12 de setembro de 2012, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho de Assistente de Medicina Interna, perfil em Cuidados Intensivos da carreira médica para o Serviço de Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente, previsto(s) e não ocupado(s) no mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., aguardando-se, no decurso do presente procedimento, a devida ratificação de todo o procedimento concursal ora aberto e a devida autorização superior para celebração do(s) contrato(s) individual(ais) de trabalho, nos termos do Despacho 12083/2011, por parte do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Saúde.

2 - Tipo de concurso - o concurso é externo geral, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente de serem já titulares, ou não, de relação jurídica de emprego, público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde com a ressalva de que, nos termos da alínea j) da cláusula 7.ª do ACT, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao(s) posto(s) de trabalho para cuja ocupação é publicitado este procedimento.

3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a ocupação do(s) posto(s) de trabalho enunciado(s), terminando com o seu preenchimento.

4 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Perfil da candidatura: o candidato deverá possuir experiência em cuidados intensivos.

6 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto no Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica.

8 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho - ao(s) posto(s) de trabalho apresentado(s) a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto e na cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos.

9 - Local de trabalho - o serviço irá ser prestado em qualquer dos Hospitais integrantes do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., localizados em: Estrada do Forte do Alto Duque, 1449-005 Lisboa; Rua da Junqueira, n.º 126, 1349-019 Lisboa, e Avenida Prof. Dr. Reinaldo dos Santos, 2799-523 Carnaxide, podendo, no entanto, ser desenvolvido em qualquer uma das Unidades que integrem ou venham a integrar o Centro Hospitalar, bem como em outras Instituições com as quais o mesmo tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego ao abrigo do disposto no Código do Trabalho.

10 - Remuneração base mensal ilíquida - nos termos do artigo 34.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na mesma categoria da carreira especial médica para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, no regime de tempo completo, cabendo apenas a proporção para o regime de 40 horas semanais, a que corresponde o valor de 2.118,80 (euro) (dois mil cento e dezoito euros e oitenta cêntimos).

11 - O período normal de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.

12 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de Especialista em Medicina Interna;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.

13 - Formalização das candidaturas - A candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido à Senhora Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no Serviço de Administração de Pessoal, sito no piso 0 do Hospital de São Francisco Xavier, durante o horário normal de expediente (das 09.30 às 12.30 e das 14.30 às 16.00 horas), ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para a Estrada do Forte do Alto do Duque - 1449-005 Lisboa, até à data limite fixada na publicitação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os fatos constantes da candidatura.

14 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do grau de Especialista ou de Subespecialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Cinco exemplares do curriculum vitae que, embora obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado, rubricado e assinado.

Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.

15 - Métodos de seleção - nos termos do disposto na cláusula 22.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, são adotados, como métodos de seleção dos candidatos, a avaliação e a discussão curricular.

16 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

17 - As atas do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

18 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores.

19 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no ACT.

20 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no placard do Serviço de Administração de Pessoal e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, com recibo de entrega da notificação, acompanhada de cópia das listas, e serão publicadas no Diário da República, 2.ª série.

21 - Constituição do júri:

a) Presidente - Dr. Eduardo Emídio Pimentel Azevedo Monteiro, Assistente Graduado de Medicina Interna do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

b) Vogais:

Dra. Maria Eduarda Gonçalves Carmo, Assistente Graduada de Medicina Interna do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

Dra. Isabel Maria Conceição Pereira Rio Carvalho, Assistente Graduada de Medicina Interna do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

Dra. Isabel Maria Jordão Gaspar, Assistente Graduada de Medicina Interna do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

Dra. Maria Isabel Rafael Simões, Assistente Graduada de Medicina Interna do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

22 - Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente será substituído pela primeira vogal.

23 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço de Administração de Pessoal do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., através de correio eletrónico para o endereço: mgantunes@chlo.min-saude.pt

(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)

12 de setembro de 2012. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Maria Celeste Silva.

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