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Declaração de Retificação 1247/2012, de 28 de Setembro

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Sumário

Retifica o aviso n.º 12623/2012, de 21 de setembro

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 1247/2012

Por ter sido publicado com inexatidão o aviso 12623/2012, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro de 2012, pp. 32026-32028, retifica-se que onde se lê:

«3 - [...], conjugado com a lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011.»

deve ler-se:

«3 - [...], conjugado com a Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012.»

24 de setembro de 2012. - A Diretora de Gestão de Recursos Humanos, Paula Caires da Luz.

206408172

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1355207.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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