Aviso 12962/2012, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 189/2012, Série II de 2012-09-28.
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Data:
2012-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Lista de antiguidade do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Aviso 12962/2012
Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, torna-se público que a Lista de Antiguidade do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna, referente a 31 de dezembro de 2011, se encontra disponível para consulta.
Da referida lista cabe reclamação, a deduzir nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 96.º e 98.º do citado decreto-lei.
20 de setembro de 2012. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
206406196
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1355169.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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