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Despacho 12733/2012, de 28 de Setembro

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Sumário

Mobilidade interna na categoria de assistente técnico

Texto do documento

Despacho 12733/2012

Pelo presente despacho, e após anuência da Direção-Geral do Património Cultural, autorizo a mobilidade interna na categoria de assistente técnico, de Fernando Manuel dos Santos Ramalho, no mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Alentejo, nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com efeitos a 1 de setembro de 2012, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico e 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, posição e nível remuneratórios que detinha na sua categoria de origem, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-A/2011, de 30 de dezembro.

14 de setembro de 2012. - A Diretora Regional de Cultura do Alentejo, Aurora da Conceição Parreira Carapinha.

206406382

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1355130.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-A/2011 - Assembleia da República

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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