Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)
"Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) - 2010"
Torna-se público, para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, alíneas b), d) e f), do Decreto-Lei 380/99, de 22/09 (RJIGT) na sua redação atual, o seguinte:
O "Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) - 2010" foi aprovado pela Assembleia Municipal a 03/09/2012 por deliberação de câmara de 22/08/2012, sob a Proposta n.º 157/2012/CM. Este documento encontra-se preconizado no artigo 146.º do RJIGT e no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 1474/2007 de 16/11 e constitui suporte à prossecução do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Faro, iniciado por deliberação de câmara de 6 de junho de 2006.
O documento em questão foi submetido a discussão pública por um período de 30 (trinta) dias úteis, com início a 19/01/2012 e conclusão a 29/02/2012, na sequência da publicação do Aviso 510/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, em 12/01. O mesmo foi ainda publicitado pelo Aviso 437/2011, afixado nos lugares públicos do costume, divulgado através da comunicação social e na página institucional da internet, nos termos dos n.º 1 do artigo 74.º, n.º 3 e 4 do artigo 77.º, n.º 4 do artigo 148.º e n.º 2 e 3 do artigo 149.º do RJIGT. O respetivo Relatório de Ponderação foi aprovado em reunião de câmara de 22/08/2012, tendo-se concluído que as participações rececionadas não configuraram nenhuma das situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 5 do artigo 77.º do RJIGT que fundamentassem alterações, tendo-se assumido esta versão como final.
O documento aprovado foi remetido à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, como entidade responsável pela monitorização do estado do ordenamento a nível regional e pelo acompanhamento da revisão dos planos municipais de ordenamento do território.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente Aviso, que será afixado nos locais de estilo e publicitado em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e num jornal de tiragem local ou regional, na página internet e boletim municipal.
14 de setembro de 2012. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo e Infraestruturas, Teresa Correia (Arqt.ª)
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