Despacho (extrato) n.º 12692/2012
Os vários Serviços e Unidades Orgânicas da Universidade Técnica de Lisboa pretendem adquirir serviços de vigilância e segurança com vista a garantir a segurança ativa e passiva de todos os edifícios e espaços através de um agrupamento de entidades adjudicantes, por forma a obter as melhores condições financeiras.
Considerando que se vai dar início ao procedimento aquisitivo e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, importa dar cumprimento ao disposto na lei dos Compromissos e do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.
Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso.
Assim, e em conformidade com o disposto n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência n.º 10 170/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 146, de 30 de julho de 2012 determino o seguinte:
1 - É autorizada a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de vigilância e segurança, repartidos da seguinte forma:
2013 - (euro) 212.406,10, a que acresce o IVA em vigor;
2014 - (euro) 212.406,10, a que acresce o IVA em vigor.
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no projeto de orçamento para 2013 e a inscrever no orçamento subsequente.
3 - A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que antecede.
20 de setembro de 2012. - O Presidente do Instituto Superior de Agronomia, Prof. Doutor Carlos Noéme.
206402948
