Projeto de Decisão relativo à classificação como Sítio de Interesse Público (SIP) da Anta da Serrinha, freguesia de Monforte, concelho de Monforte, distrito de Portalegre, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em pareceres da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 26/10/2011, e de 29/02/2012 é intenção da Direção Geral do Património Cultural (DGPC) propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a classificação como Sítio de Interesse Público (SIP), da Anta da Serrinha, sito na freguesia de Monforte, concelho de Monforte, bem como a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio. Foram ainda aprovadas as seguintes restrições:
i) No que diz respeito ao monumento megalítico, cujos limites devem incluir o montículo formado por terra e pedras (mamoa ou tumulus) que cobriria a câmara, deve ser considerada zona non aedificandi, conforme disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro;
ii) No que diz respeito à ZEP, deve a mesma ser igualmente considerada zona non aedificandi, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do citado decreto-lei;
iii) Em ambos os casos apenas poderão ser aprovadas intervenções de investigação e valorização.
2 - Nos termos dos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCALEN), www.cultura-alentejo.pt
b) DGPC, www.patrimoniocultural.gov.pt
c) Câmara Municipal de Monforte, www.cm-monforte.pt
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCALEN), Rua de Burgos, n.º 5, 7000-863 Évora
4 - Nos termos do artigo 26.º e do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCALEN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação e a ZEP serão publicadas no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornarão efetivas.
7 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
20 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Elísio Summavielle.
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