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Aviso 12906/2012, de 26 de Setembro

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Sumário

Concessão de licença sem remuneração

Texto do documento

Aviso 12906/2012

Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos, Vogal do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, por despacho datado de 17/07/2012 foi autorizada a concessão de licença sem remuneração, pelo período de um ano, a partir de 01 de setembro de 2012, à trabalhadora Ana Maria Costa dos Santos, nos termos do n.º 5, do artigo 234.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o artigo 84.º, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março.

18/09/2012. - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos.

306395975

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1354887.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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