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Aviso 12753/2012, de 24 de Setembro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 12753/2012

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 01 de junho de 2012, aprovação da Câmara Municipal de Oeiras de 13 de junho de 2012 e ratificação da Assembleia de Municipal de Oeiras de 24 de julho de 2012, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso 23104/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226 de 24 de novembro de 2011, foi autorizada a celebração do seguinte contrato de trabalho por tempo indeterminado:

Maria Cândida Conde Marreiros Grilo, para o exercício de funções de Técnico Superior.

De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea a) do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2011), em vigor por força do disposto no artigo 20.º, n.º 1 da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2012), e em virtude da trabalhadora já ser detentora de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mantém a remuneração mensal ilíquida da categoria de origem correspondente à 6.ª Posição, 11.º Nível Remuneratório, da Carreira de Assistente Técnico.

A celebração do presente Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, determina a extinção de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

17 de setembro de 2012. - Por delegação de competências, o Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, José Augusto Santos.

306392929

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1353998.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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