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Deliberação (extrato) 1290/2012, de 21 de Setembro

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Sumário

Redução de horário da enfermeira Maria Catarina Mendes

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1290/2012

Por deliberação de 28 de agosto de 2012 do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.:

Maria Catarina Valverde Vidigal Mendes, Enfermeira em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, foi concedida a redução de horário de trabalho para 31 horas semanais, com efeitos a 09 de agosto de 2012, nos termos do n.º 3 do Artigo 57.º do Decreto-Lei 437/91 de 08 de novembro, o qual ainda se mantém em vigor nos termos do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de setembro.

14 de setembro de 2012. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Maria Teresa Rodrigues dos Santos Correia Fernandes.

206389332

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1353751.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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