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Aviso (extrato) 12604/2012, de 20 de Setembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12604/2012

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 22 de junho de 2012, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na sua atual redação e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, renovei a Comissão de Serviço, do Diretor de Departamento de Obras, Carlos Alberto Braga Lopes, pelo período de três anos, com inicio em 28 de setembro de 2012.

25 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Teixeira Bento.

306367219

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1353606.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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