Despacho 12339/2012, de 20 de Setembro
Nomeação da mestre Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
Despacho 12339/2012
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, e após prévia audição do Juiz interessado, nomeio, para exercer funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, a mestre Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado, com efeitos a partir de 17 de setembro de 2012, podendo exercer funções docentes em instituições de ensino superior, nos termos do n.º 7 do citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99 e do artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio.
13 de setembro de 2012. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Manuel de Moura Ramos.
206386254
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1353555.dre.pdf .
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