Despacho 12337/2012, de 20 de Setembro
Nomeação da juíza de direito Micaela da Conceição Pires Rodrigues para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
Despacho 12337/2012
Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, e ouvido o Juiz interessado, nomeio, em comissão de serviço, para exercer as funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, a Juíza de Direito Micaela da Conceição Pires Rodrigues a exercer funções na 10.ª Vara Cível de Lisboa, com efeitos a partir do dia 17 de setembro de 2012.
13 de setembro de 2012. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Manuel de Moura Ramos.
206386116
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1353553.dre.pdf .
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