Abílio José Ferreira da Silveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Estarreja e no uso da competências que lhe foram delegadas por despacho do Presidente da Câmara, de 26/07/2012, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 26/2012, de 30 de março, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Municipal de Administração Urbanística, se encontra aberto o período de consulta pública, pelo prazo de 10 dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo por objeto a aprovação da operação do loteamento do prédio, sito no quarteirão ladeado pelas Ruas Dr. Egas Moniz, Rua da Arrotinha, Rua Tomás de Figueiredo e Rua Dr. Joaquim Simões, freguesia de Beduído, deste concelho, em que é requerente Henrique Couto Santos - Construções limitada, contribuinte de identificação de pessoa coletiva n.º 509709036, com sede social na Rua António Madureira, n.º 9, Fontinha, Estarreja.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respetivo processo junto da Divisão de Obras Particulares sita na Rua das Comunidades Portuguesas, n.º 71, freguesia de Beduído.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e qualidade em que as apresentam.
20 de agosto de 2012. - O Vice-Presidente, Abílio José Ferreira da Silveira.
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