Despacho (extrato) n.º 12274/2012
Elvira Maria Ramalho de Sousa Martins, Delegada de Saúde do ACES VI - Loures, vem ao abrigo do disposto no artigo 35 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no uso das competências que me são conferidas pelos n.os 5 e 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, delegar no Delegado de Saúde Adjunto deste ACES VI - Loures, Dr. José Manuel Neto Almeida Calado, as seguintes competências:
a) Fazer cumprir as normas que tenham por objeto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais, nomeadamente, no que se refere às medidas de prevenção e controlo das doenças transmissíveis, nos termos do Plano de Ação Nacional de Contingência para as Epidemias;
b) Levantar autos relativos às infrações e instruir os respetivos processos, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;
c) Colaborar com as unidades de saúde do seu âmbito geodemográfico;
d) Colaborar com o município de Loures, em atividades conjuntas, definidas em legislação específica;
e) Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e determinar as medidas corretivas necessárias à defesa da saúde pública;
f) Ordenar a interrupção ou suspensão de atividades ou serviços, bem como o encerramento dos estabelecimentos e locais de utilização pública onde tais atividades se desenvolvam em condições de grave risco para a saúde pública;
g) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública;
h) Exercer, na respetiva área geodemográfica, os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei às Autoridades de Saúde.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de maio de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito das competências delegadas no presente despacho, tenham sido praticadas pelo referido Delegado de Saúde Adjunto.
29 de agosto de 2012. - A Delegada de Saúde, Elvira Maria Ramalho de Sousa Martins.
206384878
