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Anúncio de Procedimento 3603/2012, de 17 de Setembro

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Sumário

Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte e envio a destino final das lamas de ETAR produzidas na SIMTEJO - CP/PS 03/12

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 3603/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

505908093 - SIMTEJO Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S.A.

Endereço: Av. Defensores de Chaves n°45,3° Piso

Código postal: 1000 112

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213107900

Fax: 00351 213107901

Endereço Eletrónico: geral@simtejo.adp.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte e envio a destino final das lamas de ETAR produzidas na

SIMTEJO - CP/PS 03/12

Descrição sucinta do objeto do contrato: A presente Aquisição de Serviços, obriga-se a efetuar a gestão adequada de todas as lamas produzidas nas Estações de Tratamento de Águas Residuais a cargo da SIMTEJO, S.A. incluídas neste Contrato, respeitando o enquadramento legal, a hierarquia de gestão de lamas, o cumprimento das normas de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, o planeamento da gestão ambiental, bem como o padrão de qualidade da SIMTEJO, S.A.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 9000000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90000000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Mafra

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Código NUTS: PT171

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Loures

Código NUTS: PT171

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Vila Franca de Xira

Código NUTS: PT171

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Mafra

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Os previstos no Nº. 1 do artigo 81 do CCP. b) Cópia da licença para realização de operações de gestão de resíduos, conforme previsto no artigo 33º, do Decreto-Lei 178/2006, de

5 de Setembro, e respetiva Portaria 50/2007, de 9 de janeiro; c) Cópia da licença comunitária para a atividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, conforme previsto no artigo 3º do Decreto-Lei 257/2007, de 16 de Julho e da licença para os veículos automóveis afetos à Aquisição de Serviços, conforme previsto no artigo 14º do Decreto-Lei 257/2007, de 16 de julho; d) Cópia(s) do(s) certificado(s) do(s) Técnico(s) Responsável(eis) pela valorização agrícola de lamas, pertencente(s) ao quadro de pessoal do Concorrente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 276/2009 de 2 de outubro (se aplicável) e em número suficiente para os quantitativos de valorização agrícola de lamas dispostos na sua proposta, de modo a dar cumprimento aos requisitos dispostos no ponto 5 do Artigo 8º, do Decreto-Lei 276/2009.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e do Trancão, S.A.

Endereço desse serviço: Avenida Defensores de Chaves, nº 45 - 3º Piso

Código postal: 1000 112

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213107900

Fax: 00351 213107901

Endereço Eletrónico: geral@simtejo.adp.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortlagov.pt

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: gratuito

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 49 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1. Preço Global - 55%

2. Valia Técnica da Proposta - 45%

2.1 Metodologia - 15%

2.2 Características dos contentores a afetar à Aquisição de Serviços - 5%

2.3 Viabilidade/disponibilidade dos destinos propostos - 10%

2.4 Meios de transporte a afetar à Aquisição de Serviços - 15%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: S[MTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S.A.

Endereço: Av. Defensores de Chaves n°45, 3° Piso

Código postal: 1000 112

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213107900

Fax: 00351 213107901

Endereço Eletrónico: geral@simtejo.adp.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/09/14

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

A data de entrega das propostas é o dia 05 de Novembro de 2012 até às 23h59m.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José Henrique Salgado Zenha

Cargo: Presidente da Comissão Executiva

406385582

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1353172.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-07-16 - Decreto-Lei 257/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-02 - Decreto-Lei 276/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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