Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de concurso externo de ingresso para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Fiscal Municipal, categoria de Fiscal Municipal de 2.ª Classe (grupo de pessoal técnico-profissional) - carreira não revista, aberto pelo Aviso 12053/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2014, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com:
Luís Miguel Carrilho Patrício.
O contratado foi colocado na 1.ª Posição remuneratória da carreira/categoria e no nível 5 da tabela remuneratória única, tendo iniciado funções em 3 de agosto corrente.
Constituição do Júri do período experimental do vínculo:
Presidente - Clisante Jorge Pinheiro Gasalho, Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo;
1.º Vogal Efetivo - Luís Pedro Nogueira da Silva Cruz, Técnico Superior (Arquiteto);
2.º Vogal Efetivo - José Fernando Alegria Dias, Técnico Superior (Engenharia Civil);
1.º Vogal suplente - Maria José Ramiro Carrilho Miranda, Técnica Superior;
2.º Vogal suplente - Margarida Maria Canelas Mouta Pinadas Ramos, Técnica Superior.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º Vogal Efetivo.
Considerando-se que a categoria de fiscal municipal de 2.ª Classe, tem um grau de complexidade funcional idêntico à da carreira/categoria de assistente técnico, o período experimental terá a duração de 180 dias nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP (Lei do Trabalho em funções públicas), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel das Neves Nobre Pita.
308872711
