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Aviso 12317/2012, de 14 de Setembro

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Sumário

Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Texto do documento

Aviso 12317/2012

Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Prof. António Baptista Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público que, nos termos do n.º 1, do artigo 118.º, do CPA aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e da deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 3 de setembro de 2012, se encontra em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias (úteis) a contar da data da publicação do presente aviso, o projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, disponibilizado para consulta nos serviços da Câmara Municipal e no site do Município.

Os interessados poderão, no prazo acima referenciado, dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, sita na Praça da Liberdade, n.º 8, 6350-130 Almeida.

5 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Prof. António Baptista Ribeiro.

306369966

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1349771.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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