De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual, foi aberto procedimento concursal e procedeu -se à publicação do processo de seleção do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, no Diário da República n.º 123, 2.ª série, de 27 de junho, no Jornal Correio da Manhã do dia 28 de junho de 2012 e na Bolsa de Emprego Público sob o Código de Oferta n.º OE201206/0198.
Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, o Júri propôs, como resultado do respetivo processo de seleção e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual, para desempenhar o cargo a concurso, o licenciado João Filipe Pinto Lopes.
Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo Júri na ata final que integra o procedimento concursal e que resultam dos métodos de seleção aplicados, considero que o referido candidato possui competência técnica e aptidão para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no aviso de abertura do concurso, tal como se evidencia na síntese curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho.
Assim:
1 - Considerando a proposta do Júri, e nos termos dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, o licenciado João Filipe Pinto Lopes.
2 - O nomeado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual.
3 - O presente despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2012.
30 de agosto de 2012. - A Vice-Presidente, em substituição da Presidente, Maria Teresa Chaves Almeida.
Síntese curricular
Nome: João Filipe Pinto Lopes
Data de nascimento: 15 de outubro de 1976
Habilitações Académicas:
Pós-graduado em Auditoria e Revisão de Contas, pelo Overgest/Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), em julho de 2006;
Licenciado em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), em novembro de 1998.
Experiência Profissional:
2001-2012: Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN): Inspetor. Realização de ações de auditoria e inspeção, acompanhamentos e estudos; Realização de auditorias nos termos do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, para avaliação dos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento dos serviços; Coordenação de equipas de auditoria e inspeção; Participação nas secções especializadas do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI); Participação em júris de concursos de acesso na carreira de inspetor superior; Coordenação de estágios para ingresso na carreira técnica superior.
2000-2001: Técnico Oficial de Contas. Responsável pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, de entidades com contabilidade organizada;
1999-2000: Banco BPI: Responsável de Conta de Particulares;
1998-1999: Caixa Económica Montepio Geral: Função Geral Bancária.
Formação:
Frequência de diversas ações de formação, cursos, seminários e conferências sobre a administração pública, desempenho organizacional, auditoria e controlo interno na administração pública, controlo financeiro, contratação pública, contabilidade pública, contabilidade e fiscalidade, e Sistema de Normalização Contabilística (SNC).
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