Notificação de decisão da aplicação de pena de demissão
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Vítor Manuel Pinto Oliveira, assistente operacional na Câmara Municipal de Loures, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 4/PDI/2012, a Câmara Municipal de Loures, reunida a 5 de setembro de 2012, deliberou aprovar a Proposta n.º 497/2012 e aplicar-lhe a pena de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar. Informa -se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
5 de setembro de 2012. - Por subdelegação de competências do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, a Chefe da Divisão de Planeamento, Qualificação e Avaliação dos Recursos Humanos, Carla Moita.
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