Aviso (extrato) n.º 12195/2012

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 15 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público, por despacho do Presidente da C.A.P., o procedimento concursal para preenchimento de 15 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas/contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial, nos termos do artigo 93.º do RCTFP.

2 - Em cumprimento do estabelecido das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação mobilidade especial.

2.1 - Legislação aplicável: o presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e Decreto -Lei 69-A/2009, de 24 de março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e Código do Procedimentos Administrativo.

3 - Local de trabalho: escolas pertencentes à Escola Secundária D. Inês de Castro.

3.1 - Funções: prestação de serviços/tarefas - serviço de limpeza e vigilância/acompanhamento de crianças.

3.2 - Horário semanal: 10 horas semanais, a 2 horas/dia (14 postos de trabalho)

3.3 - Horário semanal: 15 horas semanais, a 3 horas/dia (1 posto de trabalho)

3.4 - Remuneração ilíquida/hora: (euro) 3,20 por hora.

3.5 - Duração do contrato: 14 de setembro a 14 de dezembro, prorrogáveis.

4 - Requisitos de admissão:

a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, nomeadamente:

i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;

ii) 18 anos de idade completos;

iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou de cursos que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

c) A habilitação exigida poderá ser substituída por experiência profissional comprovada.

5 - Formalização das candidaturas:

5.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

5.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por despacho 11321/2009, de 8 de maio, disponibilizado nos Serviços Administrativos da Escola Secundária D. Inês de Castro, e entregues presencialmente nestes serviços.

6 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (fotocópia);

b) Certificado de habilitações literárias (fotocópia);

c) Declarações da experiência profissional (exceto no caso de candidatos que já tenham exercido funções em escolas deste Agrupamento).

7 - Método de seleção:

7.1 - O método de seleção para todos os procedimentos, em conformidade com o n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, será o seguinte - Avaliação Curricular (AC), uma vez que o presente procedimento concursal se revela de grande urgência.

8 - Composição e identificação do Júri do Concurso:

Presidente: Vítor José Ramos Xavier Pires.

Vogais efetivos:

Maria Helena Pirona Ramos Rodrigues.

Rosalina de Oliveira Martins Correia.

Vogais suplentes:

Adosinda Lurdes Penacho Silva Gomes.

Maria Fernanda Almeida Mateus.

O 1.º vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

9 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicitada na página eletrónica da Escola e afixada no placard exterior dos Serviços Administrativos da Escola.

10 - Lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no placard exterior dos Serviços Administrativos da Escola e publicitada na página eletrónica da Escola. Os candidatos serão notificados através da forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade e de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e progressão profissional, escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, afixada no placard exterior dos Serviços Administrativos da Escola.

12 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Escola Secundária D. Inês de Castro, por extrato e, no prazo máximo de três dias úteis, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

13 - Em conformidade com a alínea a) do artigo 103.º do CPA, não haverá audiência aos candidatos, face à urgência destes procedimentos.

Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

6 de setembro de 2012. - O Presidente da C. A. P., Gaspar da Silva Fernandes Vaz.

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