Portaria 314/2001, de 2 de Abril

Corpo emitente: Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República n.º 78/2001, Série I-B de 2001-04-02.
Data: 2001-04-02
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Sumário

Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2001 seja de 1,029, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.

Texto do documento

Portaria 314/2001
de 2 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 55.º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2001 seja de 1,029, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 10 de Janeiro de 2001.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/134948.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1996-12-27 - Lei 52-C/96 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1997.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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