Anúncio de procedimento n.º 3553/2012
NIF e designação da entidade adjudicante:
506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.
Atribuição de licença dominial de exploração do estabelecimento de bebidas sito no Cais de Entre-os-Rios, em Penafiel.
O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, IP, com sede no Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo, 1399-005 Lisboa, telefone 213 914 500, telefax 213 914 600 e e-mail imarpor@mail.telepac.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 146/2007, de 27 de abril, e em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de uso privativo de área do domínio público hídrico (edifício e esplanada), no cais de
Entre-os-Rios, destinada à exploração de Estabelecimento de Bebidas, por um período de dez (10) anos.
Mais se informa que o atual detentor de licença em causa goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação (30 dias úteis após a publicação no Diário da
República), constam de Edital que pode ser consultado na Delegação do Norte e Douro do IPTM, I.P. (DND), sita na Avenida Sacadura
Cabral, Godim, 5050-071 Peso da Régua.
05 de setembro de 2012
Diretor Delegado da Delegação do Norte e Douro do IPTM, I.P.
Joaquim Gonçalves
306373529
