Aviso 12144/2012, de 12 de Setembro
Abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Nova de Poiares Pólo II
Aviso 12144/2012
Nos termos do n.º 3, artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 07 de agosto (RJIGT), informa-se que está aberto por um prazo de 30 dias, com início cinco dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, um período de discussão pública do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Nova de Poiares Pólo II.
A proposta de plano e respetivo relatório ambiental, bem como a restante documentação que integra o procedimento, ficará disponível para consulta, a partir da data acima referida, nos serviços municipais e na internet em http://www.cm-vilanovadepoiares.pt/, podendo os interessados, apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, através dos correios chegado aos serviços dentro do prazo ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: cmvnp@mail.telepac.pt.
5 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares, comendador.
206368604
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1349426.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
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2009-08-07 -
Decreto-Lei
181/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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