José Fialho Vinagre, vereador da Câmara Municipal de Alcobaça, no uso da competência delegada pelo presidente da Câmara, faz saber que, ficou deliberado em reunião ordinária realizada no dia 13 de agosto de 2012 aprovar:
a) A abertura do procedimento de alteração ao PDM de Alcobaça no perímetro urbano da Pedra do Ouro, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação;
b) Os respetivos Termos de Referência;
c) A abertura de um período de participação preventiva prevista no n.º 2 do artigo 77.º do decreto-lei supra mencionado, pelo período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação no Diário da República, com vista à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões, que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento;
d) A classificação da alteração ao PDMA - Perímetro Urbano da Pedra do Ouro como não sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação.
Para efeitos de participação preventiva qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração do Plano. Estas poderão ser entregues diretamente na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal de Alcobaça, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: ddogu@cm-alcobaca.pt.
4 de setembro de 2012. - O Vereador, com competência delegada, José Fialho Vinagre.
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