Despacho 11985/2012, de 10 de Setembro
Nomeação do administrador
Despacho 11985/2012
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro e no n.º 1, alínea l) do artigo 24.º dos Estatutos da Universidade da Beira Interior aprovados pelo Despacho Normativo 45/08, de 21 de agosto e de acordo com o artigo 19.º da Lei 2/2004, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nomeio o Mestre Roque Manuel de Carvalho Teixeira, Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 03 de setembro de 2012.
3 de setembro de 2012. - O Reitor, João Queiroz.
206362691
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1349172.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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