Aviso 12012/2012, de 10 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 175/2012, Série II de 2012-09-10.
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Data:
2012-09-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação do regime de comissão de serviço no cargo de diretora de serviços de Fiscalização da CCDRLVT da licenciada Maria José de Oliveira Falcão
Aviso 12012/2012
De acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 28 de agosto de 2012, deferi o pedido de cessação do regime de comissão de serviço no cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços de Fiscalização da CCDRLVT, da licenciada Maria José de Oliveira Falcão, com efeitos reportados a 31 de agosto de 2012, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada através da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
3 de setembro de 2012. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.
206364505
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1349110.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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