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Torna-se público que, por despacho da Presidente da Câmara de 02/02/2012 e no uso da competência que lhe foi conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço no cargo de Comandante Operacional Municipal, Pedro Nuno de Lourinho Sotero, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir de 2 de março de 2012.
2 de março de 2012. - A Vereadora, Ana Cristina Manteiga.
306287604
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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