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Aviso 11553/2012, de 29 de Agosto

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e período experimental

Texto do documento

Aviso 11553/2012

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, torna-se público que na sequência da homologação da lista de ordenação final referente ao procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho de Assistente Técnico, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 250, 2.ª série do dia 30 de dezembro de 2011, e após negociação da posição remuneratória, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 55-A/2010, de 31/12, foi celebrado contrato de trabalho, em funções públicas, por tempo indeterminado, com o candidato, Lino Oliveira de Brito Pinto, para a carreira e categoria acima referida, posição 1, nível 5, com efeitos a contar do dia 08 agosto de 2012.

Mais se torna público que, o período experimental tem início no dia 08 de agosto de 2012, tem a duração de 180 dias e será avaliado de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (0,60 x ER) + (0,30 x R) + (0,10 x AF)

sendo que:

CF = Classificação Final; ER - Elementos Recolhidos pelo júri; R - Relatório; AF - Ações de Formação frequentadas.

8 de agosto de 2012. - O Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, Rafael Rodrigues.

306315719

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1348084.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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