Aviso (extrato) 11530/2012, de 29 de Agosto
Nomeação de Dinis Manuel Pinto como comandante operacional municipal
Aviso (extrato) n.º 11530/2012
Para os devidos efeitos, e nos termos do n.º 2, artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 42.º, do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março na redação dada Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, e na sequência do despacho do signatário datado de 18/07/2012, torna-se público, a nomeação transitória em regime de gratuidade, por um ano, com efeitos a 19/07/2012, do licenciado Dinis Manuel Pinto, no cargo de Comandante Operacional Municipal.
25 de julho de 2012. - O Vereador da Área dos Recursos Humanos, Luís Vicente Banha Beguino.
306285677
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1348058.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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