Deliberação 1188/2012, de 29 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 167/2012, Série II de 2012-08-29.
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Data:
2012-08-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação de comissão de serviço
Deliberação 1188/2012
Cessação de comissão de serviço
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, estabelece na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, que a comissão de serviço cessa pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título de outro cargo ou função, é dada por finda a nomeação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Contratualização e Financiamento, do licenciado Hugo Daniel da Costa Arraiolos de Oliveira, com efeitos a reportar a 31 de agosto de 2012.
23 de agosto de 2012. - Pelo Conselho Executivo, o Presidente, Germano Farias Martins.
206341996
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1347939.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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