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Despacho 11579/2012, de 27 de Agosto

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Sumário

Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho de assistentes operacionais (área funcional de calceteiros), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - nomeação definitiva

Texto do documento

Despacho 11579/2012

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de Assistentes Operacionais (área funcional de Calceteiros), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Em conformidade com o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na atual redação, torna-se publico que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho abaixo mencionados, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de agosto de 2011, após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos do artigo 55.º, da citada Lei 12-A/2008 e do artigo 26.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado com Luís Saraiva Grilo e Carlos Alberto Simões Registo, na carreira/categoria de Assistentes Operacionais, na área de Calceteiros, candidatos classificados em primeiro e segundo lugar, respetivamente, ambos posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível 1, correspondente à remuneração mensal ilíquida de 485,00 (euro), com efeitos a 2 de julho de 2012, iniciando-se também nessa data os períodos experimentais de 90 dias. Para efeitos do estipulado no anexo 1, n.º 3, do artigo 12.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por força do n.º 1 e 2, do artigo 73 da lei (RCTFP).

18 de julho de 2012 - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.

306326605

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1347751.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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