Despacho (extrato) n.º 11553/2012
Em cumprimento do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3, do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, após licença sem vencimento de longa duração, iniciada em 02.04.1995, foi, por despacho de 08.08.2012, do Senhor Presidente, autorizado o regresso ao serviço, da assistente técnica, Maria Celeste Marrucho Calisto Miranda, com efeitos a 03 de setembro de 2012, mediante a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho, correspondente à categoria/carreira de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ficando colocada entre a 3.ª e 4.ª posição remuneratória da categoria e entre o 8.º e 9.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 27 de fevereiro, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 781,93(euro). (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
16 de agosto de 2012. - O Vice-Presidente, José Ascenso Nunes Maia.
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